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RESPONSABILIDADE CONTRATUAL
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DeCS
Descritor
Inglês
:
Contract Liability
Descritor
Espanhol
:
Responsabilidad Contractual
Descritor
Português
:
Responsabilidade Contratual
Categoria:
SP9.110
Definição
Português
:
Dever jurídico de cumprir obrigação assumida em contrato, cujo descumprimento acarreta consequências previstas no próprio contrato, além da
RESPONSABILIDADE LEGAL.
Número do Registro:
36449
Ocorrência na BVS
:
Similar:
DeCS
CID-10
LILACS